Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 18, de 07/06/2018

Súmula:

A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.

Situação:

Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.

Acórdãos Paradigmas:

Acórdão nº 202-15515, de 13/04/2004 Acórdão nº 201-78131, de 02/12/2004 Acórdão nº 204-00304, de 16/06/2005 Acórdão nº 204-00405, de 08/07/2005 Acórdão nº 204-00484, de 10/08/2005.

Base Legal: Súmula Carf nº 18, de 07/06/2018.
Informações Adicionais:

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