Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 99, de 17/08/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 27/09/2018, seção 1, página 28)


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, considerada a remuneração, para fins de incidência da CIDE, como sendo a importância líquida paga ao residente ou domiciliado no exterior com a adição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, arts. 2º e 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 344, § 3º e 725.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 99, de 17/08/2018.
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