Solução de Consulta Cosit nº 98.437, de 19/11/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98437, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 14/12/2021, seção 1, página 38)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9032.89.29

Mercadoria: Dispositivo eletrônico de controle de basculamento, próprio para medição de ângulos de inclinação em veículos rodoviários, disparando alerta de aproximação do ângulo máximo programado e, quando ultrapassado, efetuando automaticamente o corte do basculamento, por meio da saída de sinal elétrico que desliga uma válvula de corte existente no veículo, constituído por um módulo sensor e um módulo display, interligados por cabo, apresentando comunicação por bluetooth para emissão de relatórios e configuração em aplicativo a ser instalado em smartphone e tablet, denominado comercialmente de inclinômetro.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e texto da posição 90.32), RGI 6 (textos das subposições de primeiro nível 9032.8 e de segundo nível 9032.89) e RGC- 1 (textos do item 9032.89.2 e do subitem 9032.89.29) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma