Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.419, de 26/11/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98419, de 26 de novembro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 13/12/2024, seção 1, página 112)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3926.90.90

Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Caixa de plástico com tampa, utilizada para armazenar bandas ortodônticas, com dimensões de 22 cm x 17,5 cm x 3,5 cm e peso igual a 320 g, apresentada em saco plástico, denominada "caixa para armazenamento de bandas ortodônticas".

Dispositivos legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.419, de 26/11/2024.
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