Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.394, de 06/11/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98394, de 06 de novembro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 13/11/2024, seção 1, página 81)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 241, de 22 de junho de 2015.

Código NCM: 8521.90.00

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Aparelho para gravação de vídeo em alta definição, com Linux embarcado, slot para HD de até 1 TB e para cartão de memória SD de até 64 GB, GPS, suporte para comunicação Ethernet, Wi-Fi e 3G, 4 entradas para câmeras analógicas de TV, 2 saídas de vídeo analógicas para monitor, 8 entradas e 4 saídas de alarmes, próprio para ser instalado em veículos, utilizado para monitoramento remoto e de vídeo, denominado comercialmente gravador de vídeo digital móvel (MDVR), gravador digital de vídeo veicular, DVR veicular ou MVD.

Dispositivos legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constanteda TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada peloDec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

(Solução de Consulta Coana nº 241, de 22/06/15 - ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS EMENTA: - Vide)

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.394, de 06/11/2024.
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