Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.391, de 31/10/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98391, de 31 de outubro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 28/11/2024, seção 1, página 32)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8517.62.59

Mercadoria: Placa de interface de comunicação, com dimensões de 110 x 80 mm, contendo circuito integrado com microcontrolador, optoacopladores, entre outros componentes elétricos e eletrônicos, a ser instalada em consoles de postos de combustíveis para permitir a transferência óptica remota dos dados coletados de diversas bombas ou dispensers de combustíveis líquidos para a CPU do console de gerenciamento do estabelecimento.

Dispositivos legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI), RGI 6 (Nota 2 a) da Seção XVI) e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.391, de 31/10/2024.
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