Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.389, de 31/10/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98389, de 31 de outubro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 13/11/2024, seção 1, página 80)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8543.70.99

Ex Tipi: sem enquadramento

Mercadoria: Console de segurança intrínseca utilizado em postos de combustíveis para proteger (contra curtos-circuitos, ruídos etc.) a transferência de dados de até 32 dispositivos de medição instalados em tanques de combustíveis (sondas volumétricas ou sensores de vazamento) para o console de gerenciamento do estabelecimento; constituído por placas de circuito impresso contendo barreiras de isolação galvânica e outros componentes elétricos e eletrônicos, inseridas num invólucro metálico com dimensões de 257 x 228 x 50 mm, grau de proteção IP20 e entradas e saídas seriais RS-485 fixadas por prensa-cabos.

Dispositivos legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.389, de 31/10/2024.
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