Solução de Consulta Cosit nº 98.367, de 25/10/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98367, de 25 de outubro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 13/12/2024, seção 1, página 111)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 4819.50.00

Mercadoria: Embalagem constituída por uma face de papel grau cirúrgico e a outra face de filme laminado de poliéster (PET) e polipropileno (PP), com bordas seladas e interior oco, sem picotes, podendo apresentar impressões de caráter acessório ao longo do comprimento, utilizada para conter (embalar) instrumentos médicos, hospitalares, odontológicos e laboratoriais a serem esterilizados a vapor (em autoclave) ou por gás óxido de etileno (ETO), para armazenamento após a esterilização. É apresentada em rolos, com de largura entre 50 mm e 60 mm e comprimento entre 50 m e 200 m, e em folhas, com largura entre 55 mm e 500 mm e comprimento entre 130 mm e 600 mm.

Dispositivos legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma