Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.270, de 31/10/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 17/11/2023, seção 1, página 40)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 0201.30.00

Mercadoria: Carne bovina maturada e refrigerada, desossada, sem temperos e quaisquer outros ingredientes, especialmente preparada para consumo humano e acondicionada em embalagem a vácuo.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.270, de 31/10/2023.
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