Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.223, de 26/07/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98223, de 26 de julho de 2024

(Publicado(a) no DOU de 15/08/2024, seção 1, página 28)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 7326.90.90

Mercadoria: Envoltório parcial para proteção de uma caixa de comunicações de parque de energia solar contra as intempéries, obtido através da dobradura de uma chapa de aço e concebido para ser fixado em um poste.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.


CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.223, de 26/07/2024.
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