Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.217, de 04/09/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98217, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 12/09/2018, seção 1, página 165)


ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8510.20.00

Mercadoria: Aparelho aparador de pelos com motor elétrico e acumulador incorporados, 4 ponteiras (cabeças) intercambiáveis e 4 pentes-guias com alturas diferentes intercambiáveis, para cortar pelos da barba, costeleta, bigode, pescoço, cabeça e de cavidades como nariz e orelhas, que se apresenta acondicionado para venda a retalho acompanhado de um carregador elétrico bivolt, uma escova para limpeza, um pente plástico para barba e bigode, um frasco de óleo lubrificante e uma base para apoio de seus itens; comercialmente denominado "kit aparador de pelos".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 b) (texto da posição 85.10) e RGI/SH 6 (texto da subposição 8510.20.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB n.º 1.788, de 2018.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.217, de 04/09/2018.
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