Solução de Consulta Cosit nº 98.212, de 18/07/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98212, de 18 de julho de 2024

(Publicado(a) no DOU de 22/07/2024, seção 1, página 39)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma a Solução De Consulta nº 98.051, de 23/03/2023, da Cosit

Código NCM: 3603.60.00

Mercadoria: Cartucho de disparo de extintores de incêndio próprio para ser utilizado em motores e porões das aeronaves, também denominado comercialmente como "squib". É um dispositivo explosivo com carga de 0,0453 cg de RDX (ciclotrimetilenotrinitramina) que é acionado eletricamente da cabine de comando.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a) e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

(Solução de Consulta Cosit nº 98051, de 23/03/23 - ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO - Vide)

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê do Ceclam