Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.206, de 08/06/2020

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98206, DE 08 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 22/06/2020, seção 1, página 53)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8510.20.00

Mercadoria: Aparelho aparador de barba e de outros pelos faciais com motor elétrico e bateria incorporados, dotado de pente com pequenos dentes cortantes montado sobre um contrapente fixo, com controle giratório que permite ajustar o aparelho para cortes na medida entre 0,5 mm e 10 mm, acompanhado de um pente guia para direcionamento dos pelos, carregador de bateria bivolt e pequena escova de plástico para limpeza, acondicionados em embalagem para venda a retalho.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.206, de 08/06/2020.
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