Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.197, de 20/08/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98197, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 22/08/2018, seção 1, página 23)


ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8517.62.77

Mercadoria: Transceptor digital para áreas externas para acesso à internet, por radiofrequência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) nas faixas de frequência de 2,4 e 5,825GHz, com taxa de transmissão de até 300 Mbit/s, comercialmente denominado "ponto de acesso".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.17), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8517.6 e da subposição de 2º nível 8517.62) e RGC1 (textos do item 8517.62.7 e do subitem 8517.62.77) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.197, de 20/08/2018.
Informações Adicionais:

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