Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.160, de 27/06/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98160, DE 27 DE JUNHO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 10/07/2018, seção 1, página 60)


ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8509.80.90

Mercadoria: Aparelho eletromecânico com motor elétrico incorporado e possibilidade da utilização de pilhas emergenciais, de uso doméstico, de formato cônico em peça única de plástico, contendo componentes eletroeletrônicos que possibilitam a programação de quantidades e de horários de distribuição de alimentos para animais de estimação, tecnicamente denominado "alimentador automático para animais de estimação". O aparelho possui, ainda, em sua parte inferior, comedouro removível, igualmente de plástico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.09), RGI 6 (texto da subposição 8509.80) e RGC 1 (texto do item 8509.80.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.160, de 27/06/2018.
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