Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.156, de 16/06/2025

Solução de Consulta Cosit nº 98156, de 16 de junho de 2025

Publicado(a) no DOU de 28/07/2025, seção 1, página 109

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8537.10.90

Mercadoria: Conjunto destinado a motocicletas constituído por: 1º) um receptor e um transmissor de radiofrequência, que bloqueia e desbloqueia o sistema de ignição e 2º) um sistema de ignição contendo um botão (acionamento no sentido horário e anti-horário) para acionar a ignição da motocicleta e a trava do guidão, e outro botão (acionamento para cima e para baixo) para abrir o tanque de combustível e assento da motocicleta, acondicionado em caixa contendo 10 conjuntos.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.156, de 16/06/2025.
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