Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.130, de 14/06/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98130, DE 14 DE JUNHO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 29/06/2023, seção 1, página 221)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9031.80.99

Mercadoria: Unidade funcional para medida e controle de propriedades qualitativas de folhas de papel ou celulose (tais como gramatura, temperatura, umidade, cor e espessura), utilizando radiação beta, micro-ondas, fontes luminosas e eletromagnéticas, composta por: plataforma de varredura (scanner), com cabeças de medição e sistema de equalização térmica incorporado; e estação de interface e processamento de dados.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.130, de 14/06/2023.
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