Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.117, de 29/04/2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98117, de 29 de abril de 2025

Publicado(a) no DOU de 07/05/2025, seção 1, página 34

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8301.40.00

Mercadoria: Dispositivo com estrutura em zinco, próprio para bloquear e desbloquear, por meio de indução magnética, o acesso ao sistema de ignição da motocicleta.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.117, de 29/04/2025.
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