Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.102, de 26/04/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98102, DE 26 DE ABRIL DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 03/05/2018, seção 1, página 48)


ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8301.60.00

Mercadoria: Conjunto de segurança para veículos automóveis, composto de um cilindro de ignição com chicote elétrico, dois cilindros de porta, um cilindro de porta-malas, uma chave com rádiotelecomando e uma chave simples, acondicionados em uma única embalagem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 "b" da Seção XVII c/c Nota 2 "c" da Seção XV e texto da posição 83.01), RGI 3 b) e RGI 6 (texto da subposição 8301.60) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.102, de 26/04/2018.
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