Solução de Consulta Cosit nº 98.097, de 29/03/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98097, DE 29 DE MARÇO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 07/05/2021, seção 1, página 64)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8525.80.29

Mercadoria: Câmera digital com sensor CMOS integrada a um helicóptero de quatro rotores teleguiado, também chamado de "drone" ou "quadricóptero", dobrável, com dimensões de 245 x 290 x 55 mm (não dobrado e com hélices), e peso de 249 gramas, utilizada para captar imagens aéreas e transmiti-las a dispositivo externo ou gravá-las em cartão de memória. O aparelho de radiotelecomando opera nas frequências de 2,4 GHz e 5,8 GHz, com distância máxima de transmissão de 4 km, e possui suporte para dispositivo móvel do tipo smartphone, no qual o operador pode usar um aplicativo específico para controlar a câmera.

Dispositivos Legais: RGI 1 c/c RGI 3 b) (texto da posição 85.25), RGI 6 (texto da subposição 8525.80) e RGC 1 c/c RGI 3 c) (textos do item 8525.80.2 e do subitem 8525.80.29) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; na Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam