Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.083, de 25/03/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98083, DE 25 DE MARÇO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 80)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3926.90.90 sem enquadramento em Ex da Tipi

Mercadoria: Protetor de tomadas (plugs), constituído de plástico, de 24 cm x 7 cm x 3 cm, concebido para recobrir e fixar as tomadas de extensões elétricas para proteção contra impactos, água e choque elétrico, indicado para uso residencial, industrial e na construção civil, especialmente em ambientes externos.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.


LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.083, de 25/03/2021.
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