Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.039, de 20/02/2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98039, de 20 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 28/02/2025, seção 1, página 66)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 2202.99.00

Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Fermentado de uva desalcoolizado (teor alcoólico, em volume, no máximo de 0,5%), composto por uvas, submetidas à fermentação alcoólica, edulcorante, conservante e antioxidante, obtido pelo processo de filtração e desalcoolização, apresentado em garrafa de 750 ml, conhecido como "vinho sem álcool".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 22) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.039, de 20/02/2025.
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