Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.029, de 04/02/2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98029, de 04 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 17/02/2025, seção 1, página 48)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8526.91.00

Mercadoria: Receptor de satélite (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik), compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS, Galileo e QZSS, próprio para ser usado em veículos agrícolas, capaz de fornecer posicionamento de precisão em nível centimétrico quando em rede RTK, denominado comercialmente "RTK rover".

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.029, de 04/02/2025.
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