Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 68, de 14/06/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 14 DE JUNHO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 27/06/2018, seção 1, página 24)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Para fins de enquadramento da obra de construção civil, admite-se o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regularização, quando envolver construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 24, § 2º, inciso II, art. 345, § 3º, art. 352 e art. 369.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 68, de 14/06/2018.
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