Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 6, de 10/02/2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, de 10 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 18/02/2025, seção 1, página 36)

Assunto: Simples Nacional

O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, a receita bruta global seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 138, caput e § 1º; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II, § 4º, inciso V; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, incisos I e VI.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 6, de 10/02/2025.
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