Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 291, de 05/12/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, de 05 de dezembro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 10/12/2024, seção 1, página 61)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

As receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, arts. 149, § 2º, inciso I, e 153, § 5º; Lei nº 7.766, de 1989, arts. 1º, 4º e 8º.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

As receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Cofins.

Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, arts. 149, § 2º, inciso I, e 153, § 5º; Lei nº 7.766, de 1989, arts. 1º, 4º e 8º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 291, de 05/12/2024.
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