Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 126, de 28/07/2025

Solução de Consulta Cosit nº 126, de 28 de julho de 2025

Publicado(a) no DOU de 30/07/2025, seção 1, página 135

Assunto: Simples Nacional

MEI. ÚNICO FUNCIONÁRIO. PISO SALARIAL. EXCLUSÃO DO REGIME.

O MEI pode contratar um único empregado, desde que a remuneração paga, incluída comissões, não ultrapasse o piso salarial definido em convenção coletiva da categoria.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 7º, inciso XV, RCGSN nº 140, de 2018, art. 105, caput, § 3º e § 4º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 126, de 28/07/2025.
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