Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 8.995, de 20/04/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8995/2016, de 20 de Abril de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/04/2016.

Ementa

ICMS - Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas.

I. No caso de dúvida relativa à prestação de serviço de transporte cujo início e final da prestação ocorrem em outros Estados, o contribuinte paulista deverá encaminhar suas dúvidas às Secretarias de Fazenda dos Estados envolvidos.

Relato

1. A Consulente, empresa de transporte rodoviário de produtos perigosos, com as mudanças nas regras de tributação promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/15 e pelo Convênio ICMS 93/15, questiona se deve recolher o diferencial de alíquotas quando realizar prestação de serviço de transporte, cuja origem se dá no Estado de Minas Gerais e o destino no Estado de Goiás, sendo que o tomador do serviço é contribuinte do ICMS localizado em Minas Gerais.

Interpretação

2. Esclarecemos que, no caso em pauta, nem o inicio e nem o final da prestação de serviço de transporte se dá no Estado de São Paulo.

3. Dessa forma, a Consulente deverá dirigir suas dúvidas às Secretarias de Fazenda dos Estados envolvidos na referida prestação.

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 8.995, de 20/04/2016.
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