Resposta à Consulta nº 5.877, de 16/10/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5877/2015, de 16 de Outubro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2017.

Relato

1. A Consulente declara ser autarquia municipal que atua no ramo de "prestação de serviços de captação, tratamento e distribuição de água encanada" (CNAE 33.00-6/01).

2. Informa que realizou consulta anterior, de número 5602/2015, porém entende que nem todas as suas dúvidas foram redimidas, pois a resposta exarada a orienta a seguir a Portaria CAT 56/2006, mas não há, nessa portaria, nenhuma menção à Escrituração Fiscal Digital - EFD (artigo 1º da Portaria CAT 147/2009).

3. A Consulente relata, ainda, que os Estados de Goiás e Santa Catarina dispensaram da entrega de EFD os não contribuintes, incluindo as concessionárias e permissionárias que realizam atividades de captação, tratamento e fornecimento de água tratada.

4. Finalmente, questiona:

4.1 Considerando que não é contribuinte do ICMS, de acordo com Decisão do STF e Resposta à Consulta 5602/2015, a Consulente está obrigada à entrega da Escrituração Fiscal Digital?

4.2 A Consulente pode pedir dispensa ou exclusão da Inscrição Estadual, já que o artigo 19 do RICMS/2000 diz que deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS aqueles que "pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação"?

Interpretação

5. Conforme já informado na Resposta à Consulta nº5602/2015, de 17/07/2015, o fornecimento de água tratada, canalizada, à população não caracteriza atividade referente à operação de circulação de mercadoria, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ (matéria com repercussão geral), assim decidiu, entendendo que a água potável, nessa hipótese, é bem publico e não mercadoria.

6. Portanto, considerando que a água tratada, canalizada, não é mercadoria, a Consulente não deverá emitir Nota Fiscal e, caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse imposto e, a partir da devida baixa, estará desobrigada de enviar a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

7. Complementarmente, por se tratar de atividade fora do campo de incidência do ICMS, esclarecemos que os dados referentes ao fornecimento de água canalizada à população não devem ser informados na Dipam - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios.

8. Considerando os termos da presente resposta, fica revogada a Resposta à Consulta nº 5602/2015.