Resposta à Consulta nº 3.698, de 26/09/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3698/2014, de 26 de Setembro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/10/2016.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade corresponde a comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados - (CNAE 47.11-3/02), relata que dentre os inúmeros produtos comercializados está o álcool etílico hidratado em recipiente de um litro, para uso doméstico.

1.1 Expõe que nos termos do artigo 30, inciso II, da Portaria CAT 162/2008, o destinatário deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados os Anexos III e IV da mesma Portaria. O inciso III do Anexo III determina que a manifestação do destinatário será obrigatória para "estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria."

1.2 Por fim, indaga:

(i) "O que é considerado o produto álcool não combustível, transportado a granel?

(ii) [...] o álcool que comercializamos se enquadra no item III do Anexo III?

(iii) Caso afirmativo, esta empresa está obrigada a manifestar-se somente em relação às NF-es que acobertarem operações com essa mercadoria (álcool em recipiente de 01 litro) ou está obrigada a manifestar-se sobre todas as NF-es?"

Interpretação

2. Inicialmente esclarecemos que álcool não combustível é aquele usado em âmbito doméstico ou hospitalar, utilizado na fabricação de bebidas, tintas, dentre outros usos e não utilizado como combustível.

Já locução "a granel" significa "sem qualquer embalagem ou acondicionamento". Diz-se também de mercadoria vendida sem embalagem, em quantidades fracionárias. No sentido figurado, refere-se a algo em grande quantidade, a rodo (questão relatada na letra "i" do subitem 1.2 desta resposta).

3. Assim, conclui-se que o produto comercializado pela Consulente (álcool etílico hidratado em recipiente de um litro para uso doméstico), apesar de ser álcool para fins não combustíveis, não é transportado a granel (quando adquirido pela Consulente nos termos relatados), portanto, não se enquadra no item III do Anexo III da Portaria CAT 162/2008 (questão relatada na letra "ii" do subitem 1.2).

4. Por fim, a questão contida na letra "iii" do subitem 1.2 está prejudicada, tendo em vista a resposta negativa à questão imediatamente anterior (letra "ii" do subitem 1.2).