Resposta à Consulta nº 3.339, de 24/07/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3339/2014, de 24 de Julho de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/10/2016.

Relato

1. A Consulente, cujas atividades indicadas por seus códigos CNAEs principal e secundário são, respectivamente, de "serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" (82.30-0/01) e de "comércio varejista" de produtos diversos (47.89-0/99), informa que "tem como objetivo social a prestação de serviços de promoção de reunião de amigos e promoção de festas e eventos" e o "comércio de brindes e produtos promocionais como camisetas, canetas, bonés e outros objetos."

2. Registra que a empresa tem inscrição estadual para compras ou recebimentos de produtos "diretamente do tomador de serviço" e que esses produtos não são objeto de comercialização, pois são utilizados na prestação de serviços, para "distribuição [...] no evento."

3. Após citar o artigo 9º do RICMS/2000, a Consulente pondera que, do seu ponto de vista, "a empresa em questão, não tem intuito comercial, pois o material adquirido/recebido está relacionado com a prestação de serviço e não com comercialização."

Interpretação

4. Observe-se, de início, que se considera "brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final" (art. 455 do RICMS/2000).

5. Registre-se, ainda, que a consulta não esclarece a exata situação referente ao fornecimento de brindes, por parte da Consulente, para o contratante de seu serviço de organização de eventos. Dessa forma, iremos considerar duas situações: (i) - a Consulente vende os "brindes" (mercadorias) para o contratante; ou (ii) - o fornecimento de brindes está integrado à prestação de serviço de organização do evento como um todo.

6. Considerando que a Consulente tem como atividade secundária o comércio de brindes e produtos promocionais, alertamos que a venda desses produtos ao adquirente caracteriza operação sujeita à incidência de ICMS.

7. Na hipótese de, por força das disposições contratuais, a distribuição desses produtos como brindes decorrer da própria atividade de organização do evento, contratado como um todo, não haverá incidência do ICMS.

8. Quando a Consulente receber do contratante do evento brindes para distribuição, na hipótese desse contratante ser contribuinte do ICMS, deverão ser observadas as regras previstas para a distribuição de brindes por conta de terceiros, nos termos do artigo 457, combinado com o artigo 455, ambos do RICMS/2000.

9. Ressaltamos, por fim, que, no que se refere a eventual fornecimento de alimentação e bebidas, haverá a incidência do imposto estadual, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (subitem 17.11 do respectivo anexo), e do artigo 2º, II, e III, "b", do RICMS/2000.