Resposta à Consulta nº 27.878, de 14/07/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27878/2023, de 14 de julho de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 17/07/2023

Relato

1. A Consulente que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal o cultivo de soja, de código 01.15-6/00 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relata que realiza a venda da soja em grão para empresa paulista atacadista e, ao final, indaga se é aplicável o diferimento do imposto previsto no inciso II do artigo 350 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) a essa operação.

Interpretação

2. De início, verifica-se que o inciso II do artigo 350 do RICMS/2000, dispõe sobre o diferimento nas operações de saída de "soja, em vagem ou batida".

3. Conforme manifestação anterior deste órgão consultivo, vide Resposta à Consulta Tributária nº 9103/2016, disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, embora o regulamento não adote o termo "soja em grãos", pode-se entender que essa equivale à soja batida. Consequentemente, as operações com soja em grãos efetuadas pela Consulente farão jus ao diferimento do ICMS para o momento em que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção constantes na legislação paulista, em especial as do inciso II do artigo 350 do RICMS/2000.

4. Nesse sentido, em que pese não tenha sido indagado, verifica-se nos termos da alínea "c" do inciso II do artigo 350 do RICMS/2000, que a saída interna de soja, em vagem ou batida, para estabelecimento varejista encerra o diferimento do imposto, estabelecendo o artigo 351 e parágrafo único que, nessa hipótese, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, obedecidas as demais disposições nele previstas.

5. Entretanto, as saídas internas desse produto com destino a estabelecimento atacadista estão albergadas pelo diferimento (artigo 350, II, do RICMS/2000).