Resposta à Consulta nº 27.704, de 01/06/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27704/2023, de 01 de junho de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 02/06/2023

Relato

1. O Consulente, produtor rural, que tem como atividade principal a de "horticultura, exceto morango" (código 01.21-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), apresenta consulta para questionar sobre a possibilidade de operações de consignação mercantil previstas nos artigos 465 a 469 do RICMS/2000 serem realizadas por produtor rural.

Interpretação

2. Inicialmente, considerando que não foram fornecidos maiores detalhes da operação, como descrição, classificação dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e destinação final, registre-se que esta resposta será dada somente em tese, adotando o pressuposto de que o Consulente pretende promover a remessa em consignação de sua produção rural, na qualidade de consignante. Caso essa premissa não se confirme, o Consulente poderá retornar com nova consulta, esclarecendo detalhadamente a situação que suscita dúvida.

3. Isso posto, frise-se que não há impedimento, perante a legislação paulista, de que os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do RICMS/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF 2/1993, sejam utilizados por produtor rural na venda de sua produção.

4. Entretanto, cabe observar que, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso, é possível que sejam necessárias adaptações aos procedimentos descritos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 em relação às operações de consignação mercantil realizadas por produtor rural.

5. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida do Consulente.