Resposta à Consulta nº 27.198, de 02/03/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27198/2023, de 02 de março de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 03/03/2023

Relato

1. A Consulente, empresa optante pelo regime do Simples Nacional, que possui como atividade econômica principal, declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP, a "confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida" (CNAE 14.12-6/01), apresenta dúvida sobre como proceder na remessa de suas mercadorias para terceiros.

2. Informa confeccionar peças de roupas com estilos inovador, as quais eram comercializadas apenas através de site e de parceiros digitais. Contudo, atualmente, pretende realizar parcerias com lojas físicas e influenciadores digitais e, para que esses possam conhecer seu produto, gostaria de enviar peça de roupa sem que tais empresas ou pessoas tenham conhecimento do envio, porém não possui o CPF nem o CNPJ desses destinatários.

3. Por fim, menciona que inicialmente cogitou seguir a instrução do artigo 456, inciso II, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000, que trata sobre brindes e, pensou também em seguir as regras de bonificação, mas constatou que para ambos os casos são necessárias tais informações para a emissão da Nota Fiscal e, diante do exposto, questiona como proceder.

Interpretação

4. Preliminarmente, antes de se adentrar nos questionamentos propriamente efetuados pela Consulente, convém tecer algumas observações teóricas a respeito da disciplina legal de brindes e bonificação.

5. Isso posto, primeiramente, cumpre registrar que o artigo 455 do RICMS/2000 determina o conceito legal de brinde para fins da legislação tributária paulista de ICMS. Com efeito, esse artigo dispõe que "considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final".

6. Por sua vez, quanto à natureza da operação de remessa de mercadorias em bonificação, cabe apontar que, nos termos da Decisão Normativa CAT-04/2000, refere-se ao abatimento em uma operação de venda concedido sob a forma física de produtos (ou seja, entrega de quantidade maior de produtos do que a adquirida pelo destinatário).

7. Logo, com base nas informações trazidas pela Consulente, verifica-se que a pretendida remessa de mercadoria não cumpre os requisitos para que possa ser considerada distribuição de brindes ou bonificação.

8. Nesse ponto, cabe lembrar, ainda, que a saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento de contribuinte, é operação relativa à circulação de mercadoria, de modo que enseja a incidência do ICMS, ocorrendo o fato gerador no momento da citada saída. Ressalte-se que ocorre o fato gerador do ICMS mesmo que haja a gratuidade da operação, devendo tal operação ser normalmente tributada pelo imposto.

9. Dessa forma, antes de iniciada a saída da mercadoria deve ser emitida a Nota Fiscal (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000). Conforme o exposto no Manual de Orientação do Contribuinte versão 7.0 de novembro de 2020, Anexo I (página 14), a indicação do destinatário da NF-e e o endereço do destinatário da NF-e são grupos obrigatórios para a NF-e (modelo 55).

10. Portanto, em relação aos campos "CNPJ" e "CPF", "Razão social ou nome do destinatário", bem como aos campos referentes ao endereço do destinatário (conforme especificado na mesma página 14 do Anexo I, do citado Manual de Orientação ao Contribuinte), trata-se de campos de informação obrigatória, devendo ser preenchidos pela Consulente no momento da emissão da Nota Fiscal que acoberta a saída das mercadorias enviadas em doação.