Resposta à Consulta nº 27.050, de 24/01/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27050/2023, de 24 de janeiro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 26/01/2023

Relato

1. A Consulente, que é descrita como matriz e tem como atividade principal a prestação de serviço de "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (código 49.30-2/02 da CNAE), relata que efetua compra de combustível, mas solicita que a entrega seja feita em outra empresa, também localizada no Estado de São Paulo.

2. Explica que a empresa vendedora do combustível entende que estaria fiscalmente incorreta a operação na forma pretendida e, assim, questiona como deve proceder para regularizar essa operação.

Interpretação

3. Inicialmente, registre-se que esta resposta está considerando que a Consulente tem o entendimento de que os estabelecimentos adquirente e recebedor são respectivamente matriz e filial, provavelmente por terem sócios em comum, como é possível verificar pelo Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP). Entretanto, as duas empresas (a adquirente e a que receberia o combustível) são pessoas jurídicas distintas, apesar de a Consulente (adquirente) se autodescrever como matriz.

4. Isso posto, é necessário destacar que a mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente, destinatário indicado na Nota Fiscal nos termos do artigo 127, inciso II, do RICMS/2000, ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação.

5. A legislação paulista permite a entrega de mercadoria em local diferente do estabelecimento do destinatário somente em situações específicas, como nos casos de operações relativas à construção civil (artigo 4º, § 3º do Anexo XI do RICMS/2000), bem como na situação prevista nos §§ 4º e 7º do artigo 125 do RICMS/2000.

6. O artigo 125 do RICMS/2000 dispõe em seu § 4º que a entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente quando ambos os estabelecimentos do adquirente estiverem situados neste Estado.

7. Como é possível observar, para ser possível a aplicação do dispositivo previsto no § 4º do artigo 125 do RICMS/2000, o estabelecimento que recebe a mercadoria deve pertencer ao adquirente, que, no caso, é a pessoa jurídica (empresa) que compra o combustível. A compra por uma empresa e o recebimento por outra, quando ambas têm sócios em comum, poderia indicar confusão patrimonial entre as empresas e os sócios.

8. Sendo assim, não há previsão legal que albergue a operação desejada pela Consulente, no sentido de que a entrega do combustível adquirido seja feita diretamente em estabelecimento de terceiro, também contribuinte do ICMS, cabendo registrar que a mercadoria pode, nos termos da legislação vigente, ser entregue em qualquer domicílio do próprio adquirente ou disponibilizada para retirada pelo adquirente no estabelecimento do fornecedor.