Resposta à Consulta nº 26.881, de 21/12/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26881/2022, de 21 de dezembro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 22/12/2022

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade única o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados", conforme CNAE (47.11-3/02), informa que revende mandioquinha salsa, classificada no código 0714.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em estado natural, sem passar por qualquer processo de industrialização ou higienização, e que os seus fornecedores afirmam que as saídas internas com esse produto estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

2. Expressa o entendimento, com base na Resposta à Consulta nº 26517/2022, que as saídas internas desse produto devem ser tributadas à alíquota de 18%.

3. Diante do exposto, questiona se a batata baroa, nome científico da mandioquinha salsa, de acordo com seus fornecedores, estaria abrangida pela isenção do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.

Interpretação

4. Esclarecemos que a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 somente se aplica às operações com os produtos hortifrutigranjeiros que tenham previsão expressa nesse dispositivo, não bastando a mera similaridade que o produto possa vir a apresentar com outros ali citados.

5. Temos que a mandioquinha não consta do rol taxativo do referido dispositivo, portanto, não é aplicável a isenção em suas operações.

6. Por oportuno, lembramos que as saídas internas de raízes e tubérculos comestíveis, constantes do capítulo 7 da NCM, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, têm previsão de redução da base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, conforme estabelece o inciso III do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas todas as condições exigidas nesse dispositivo.