Resposta à Consulta nº 26.011, de 08/12/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26011/2022, de 08 de dezembro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 13/12/2022

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal o "comércio varejista de tecidos" (CNAE 47.55-5/01), segundo o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e apresenta dúvida em relação aos procedimentos a serem adotados devido ao reenquadramento retroativo no regime do Simples Nacional.

2. Expõe que foi desenquadrada do Simples Nacional a partir de 01/01/2022 e, desse modo, os documentos fiscais foram emitidos com destaque do ICMS, possibilitando aos destinatários de suas mercadorias o crédito correspondente.

3. Em 13/06/2022, a empresa foi reenquadrada retroativamente no regime do Simples Nacional desde 01/01/2022.

4. Isso posto, indaga:

4.1. como deve proceder em relação às Notas Fiscais emitidas no regime RPA;

4.2. como deve proceder com relação aos créditos apropriados pelos seus clientes com base nas Notas Fiscais emitidas no regime RPA;

4.3. se o procedimento de denúncia espontânea é realizado por atendimento remoto e se existe prazo para análise e acompanhamento; e

4.4. como será realizado o ajuste de eventual débito de ICMS devido à emissão das Notas Fiscais emitidas em virtude do regime RPA.

Interpretação

5. Inicialmente, cumpre observar que, conforme consulta realizada aos "Serviços do Simples Nacional - Optantes do Simples Nacional" (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21), em 08/12/2022, consta que a Consulente é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2022.

6. Esclarecemos que o instituto da consulta tributária se presta exclusivamente para sanar dúvidas de interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, devendo ser apresentada nos termos dos artigos 510 e seguinte do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

7. Já a orientação para regularizar procedimentos adotados é competência do Posto Fiscal.

8. Por fim, informamos que o atendimento (presencial ou remoto) pode ser agendado pelo endereçohttps://senhafacil.com.br/agendamento/, que apresenta as instruções que devem ser seguidas para o atendimento.