Resposta à Consulta nº 22.948, de 21/01/2021

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22948/2021, de 21 de janeiro de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/01/2021

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal é a de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 46.83-4/00), relata que realiza comercialização de diversos produtos agropecuários e cita cada um deles.

2. Acrescenta que o Decreto 65.254 de 15/10/2020 alterou a redação do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, para estabelecer a isenção parcial do ICMS a partir de 01/01/2021 nos percentuais indicados no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, conforme indicado no § 6º do citado artigo 41.

3. Ao final, indaga se na saída interna dos insumos agropecuários deverá, a partir de 01/01/2021, tributar a parcela não isenta ou se poderá aplicar o diferimento previsto nos artigos 357 e 358, ambos do RICMS/2000.

Interpretação

4. Inicialmente, conforme mencionado pela Consulente, o Decreto 65.254/2020 acrescentou o § 6º no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, determinando que a isenção prevista nesse artigo deveria passar a ser aplicada conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, a partir de 1º de janeiro de 2021.

5. Entretanto, em 15/01/2021 foi publicado o Decreto 65.473/2021, revogando o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

6. Considerando que o previsto no item 2 do artigo 8º do RICMS/2000 é aplicável somente quando expressamente indicado na legislação, a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º, de forma retroativa desde 1º de janeiro de 2021.

7. Dessa forma, observadas as restrições previstas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, as operações internas com os insumos agropecuários enquadrados em seus incisos são integralmente isentas.

8. Isso posto, a indagação apresentada perdeu objeto, motivo pelo qual consideramos dirimida a dúvida apresentada.