Resposta à Consulta nº 21.415, de 04/05/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21415/2020, de 04 de maio de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/05/2020

Relato

1. A Consulente, identificando-se como servidora pública municipal, formula consulta em nome da Câmara Municipal de Guarulhos, questionando se está correta a aplicação da alíquota de 18%, independentemente da quantidade de kWh consumida, em relação à conta de energia elétrica.

Interpretação

2. Preliminarmente, em razão da ausência de detalhes que permitam, a este órgão consultivo, alcançar uma compreensão firme a respeito do cenário fático a que se refere a Consulente, adota-se a premissa de que a presente consulta está relacionada com a conta de energia elétrica da Câmara Municipal de Guarulhos (órgão público), como consumidora destinatária do fornecimento energia elétrica.

3. Isso posto, segue abaixo o dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) que importa para o deslinde da questão:

"Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são:

I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento);

(...)

V - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

(...)"

4. Como se vê, a segmentação de alíquotas aplicáveis às operações com energia elétrica, em função do seu consumo mensal medido em kWh (Quilowatt-hora), é aplicável exclusivamente ao consumo de natureza residencial.

5. Esclareça-se, ainda, que ao caso analisado não são aplicáveis as isenções dos artigos 29 e 55 do Anexo I do RICMS/2000 e, tampouco, a imunidade do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal.

6. Por essa razão, quando houver fornecimento de energia elétrica cuja natureza do consumo seja não residencial, a alíquota a ser aplicada à operação independe do montante em kWh (Quilowatt-hora) consumido, e, tratando-se de órgão público municipal, aplica-se a alíquota geral, de 18%.