Resposta à Consulta nº 21.249, de 06/03/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21249/2020, de 06 de março de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/03/2020

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal registrada Cadastro de Contribuintes no Estado de São Paulo - CADESP - é restaurantes e similares (CNAE 56.11-2/01), informa que, conforme Portaria CAT 68/2019, o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) para vinhos no Estado de São Paulo será aplicado até 31/01/2020.

2. Entende que, a partir de 01/02/2020, os vinhos classificados na posição 2204 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) passarão a ter a comercialização sujeita a regras gerais de tributação do imposto.

3. Questiona como proceder com o estoque de vinhos com essa posição da NCM adquiridos até 31/01/2020, sendo que não encontrou nenhuma base legal quanto ao esse estoque.

Interpretação

4. Cabe esclarecer que, em relação às operações com vinhos, foi publicado o Comunicado CAT 02/2020, o qual dispõe:

"1 - as operações realizadas com vinho ("Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas"), classificado no código 2204 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto no Estado de São Paulo até o dia 31-01-2020;

2 - a partir do dia 01-02-2020, estas operações ficam sujeitas às normas comuns da legislação;

3 - os contribuintes substituídos, ou que realizaram o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do Regulamento do ICMS, deverão promover a contagem dos estoques das mercadorias indicadas no item 1, no final do dia 31-01-2020;

4 - a Secretaria da Fazenda e Planejamento publicará disciplina específica estabelecendo os procedimentos a serem adotados para fins de apuração e lançamento do crédito do imposto relativamente aos estoques". (grifo nosso)

5. Depreende-se do exposto que a Consulente deverá acompanhar a atualização legislativa específica relacionada com os procedimentos a serem adotados para fins de apuração e lançamento do crédito do imposto relativamente aos estoques de vinhos cujo ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) tenha sido anteriormente retido pelo substituto tributário.