Resposta à Consulta nº 21.086, de 10/02/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21086/2019, de 10 de fevereiro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/02/2020

Relato

1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce como atividade principal a cadastrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 20.32-1/00 ("fabricação de resinas termofixas"), questiona:

1.1. se pode emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de venda consignando data de saída posterior à data de emissão;

1.2. em caso afirmativo, se há limite máximo entre a data da emissão e a data da saída;

1.3. se pode ter problemas nas barreiras ficais nas operações interestaduais.

Interpretação

2. Inicialmente, registramos que, em regra, a Nota Fiscal deve consignar a data de saída das mercadorias (artigo 127, inciso I, alínea "t", do RICMS/2000, c/c. art. 40 da Portaria CAT 162/2008), sendo obrigatória a inserção da informação relativa à data de saída da mercadoria, quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico.

3. Ressalte-se que é possível que a NF-e consigne data de saída posterior à data de emissão do documento e que a legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida.

4. Recomendamos que o contribuinte consulte o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível eletronicamente (http://www.nfe.fazenda.gov.br/), em relação às regras de validação da NF-e (Anexo II, item "B" - Identificação da NF-e - do MOC) e acompanhe suas eventuais mudanças.

5. Por fim, salientamos que a análise do questionamento descrito no item 1.3. resta prejudicada, pois este trata de assunto que não está no âmbito da Consultoria Tributária, lembrando que a consulta é um meio para esclarecer dúvida pontual e específica acerca da interpretação e consequente aplicação da legislação tributária estadual ao caso concreto, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000.