Resposta à Consulta nº 18.026, de 24/09/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18026/2018, de 24 de Setembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2018.

Relato

1.A Consulente, que exerce a atividade principal de "comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças" (CNAE 46.61-3/00), cita o Convênio ICMS 15/81 e o artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 e afirma ter dúvidas a respeito de "tratores agrícolas referentes ao capítulo 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) constado na TIPI , mais especificamente tais como 8701.91.00 -- Não superior a 18 kW, 8701.92.00 -- Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW, 8701.93.00 -- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW, 8701.95.90 Outros".

2.Por fim, questiona:

2.1 Se as mercadorias listadas devem "obedecer a redução conforme o parágrafo I do Artigo 11 do Anexo II, ou devem obedecer a redução de base referente a máquinas agrícolas no parágrafo II aliena A do Artigo 11 do Anexo II do RICMS/00"

2.2 "Qual redução a consulente deve aplicar ao vender os produtos listados acima?".

Interpretação

3.Para melhor esclarecimento da dúvida apresentada pela Consulente, transcrevemos o artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 para análise:

"Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1°, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "j"):

I - veículos - 90%; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.246, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016; Efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias de sua publicação)

II - máquinas ou aparelhos:

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 95%;

b) os demais - 80%.

§ 1º - O benefício fica condicionado a que:

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações sejam regularmente escrituradas.

§ 2º - Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3º - O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4º - O benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).

4.Dessa forma, presume-se que a dúvida da Consulente reside no fato de o trator usado por ela comercializado ser veículo ou máquina/aparelho. Em análise à nota 2 do capítulo 87 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) "Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios", consta:

"Consideram-se tratores, na acepção do presente capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com seu uso principal."(grifo nosso)

5.Com base nessa definição, resta claro que os tratores são de fato veículos e não máquinas, e, portanto, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no artigo, fazem jus à redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, ou seja, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 90%.

6.Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida apresentada pela Consulente..