Resposta à Consulta nº 14.358, de 04/04/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14358M1/2017, de 04 de Abril de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/05/2017.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados" (CNAE 27.33-3/00), informa que fabrica "fio para tensão superior a 1.000V", classificado no código 8544.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e, após expor seu entendimento de que esta mercadoria não está arrolada no artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000, questiona se as operações internas com estas mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo aludido dispositivo.

Interpretação

2. Observamos, de início, que, consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.

3. Feita essa consideração, transcrevemos, por oportuno, o artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000:

"17-A - fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo, 8544, 7605 e 7614; (Item acrescentado pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)" (grifo nosso)

4. Analisando o dispositivo transcrito, constata-se que as operações internas com fios e cabos para usos elétricos, classificados no código 8544 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000, independente de serem para tensão superior ou inferior a 1.000V.

5. Sendo assim, diferentemente do entendimento da Consulente, informamos que os fios para tensão superior a 1.000V, classificados no código 8544.60.00 da NCM, estão sujeitos ao regime da substituição tributária, por estarem arrolados, por sua descrição e classificação na NCM, no artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

6. A presente resposta substitui a anterior - Protocolo CT nº 00014358/2016, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.