Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 91

Nº 91 ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA (positivo)

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Base Legal: Precedente TST nº 91.
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