Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 73

Nº 73 MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo)

Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Base Legal: Precedente TST nº 73.
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