Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 5

Nº 5 ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo)

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Base Legal: Precedente TST nº 5.
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