Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 34

Nº 34 EMPREGADO RURAL. MORADIA (positivo)

Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.

Base Legal: Precedente TST nº 34.
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