Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 22

Nº 22 CRECHE (positivo)

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

Base Legal: Precedente TST nº 22.
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