Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 15

Nº 15 COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo)

Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

Base Legal: Precedente TST nº 15.
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