Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 104

Nº 104 QUADRO DE AVISOS (positivo)

Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Base Legal: Precedente TST nº 104.
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